Regulamento do Exame Nacional de Acesso à Advocacia

Deliberação nº 01/2020

 

O Regulamento n.º 1/19 de 7, de Março - Regulamento de Acesso à Advocacia, publicado na II Série do Diário da República, N.º 30, introduziu no seu Capítulo II o Exame Nacional como requisito para a inscrição como advogado estagiário em todo o território nacional, com o fito de aferir os conhecimentos mínimos necessários ao exercício da advocacia, durante o período de estágio.

É inegável a necessidade de preparação das condições materiais e humanas, abrangência, e solenidade, bem como a garantia de transparência e justeza que o processo de realização do Exame Nacional de Acesso à Advocacia implica. Tendo em consideração essa dinâmica que o processo do Exame Nacional demanda, torna-se imperioso o estabelecimento de um conjunto de procedimento que garanta o cumprimento das várias etapas a serem percorridas para a sua materialização, desde a constituição do grupo de trabalho até a publicação dos resultados definitivos, tendo sempre como pressuposto as legítimas expectativas dos candidatos ao Exame Nacional e a integridade deste processo.

Com efeito, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º do EOAA, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola aprova o seguinte:

 

 

 

 

 

 

 

 

REGULAMENTO DO EXAME NACIONAL DE ACESSO À ADVOCACIA

 

TÍTULO I

Disposições Gerais

 

Artigo 1.º 

(Objecto)

 

O presente Regulamento estabelece as regras gerais de realização e participação no Exame Nacional de Acesso à Advocacia (ENAA).

 

 

Artigo 2.º.

(Âmbito)

O presente Regulamento aplica-se a todos cidadãos nacionais licenciados em Direito que pretendam inscrever-se na Ordem dos Advogados de Angola para a frequência do estágio em advocacia, nos termos da legislação vigente, e aos intervenientes do processo de realização do ENAA.

 

Artigo 3.º.

(Princípios)

Os candidatos e os demais intervenientes no processo de realização do ENAA devem pautar a sua actuação nos princípios estabelecidos pelos diplomas administrativos em vigor na Republica de Angola, nomeadamente nos princípios da legalidade, publicidade, celeridade, eficiência, igualdade de oportunidade, transparência, probidade, imparcialidade, objectividade, isenção, boa-fé, proporcionalidade e colaboração.

 

 

Artigo 4.º 

​(Intervenientes)

 

São intervenientes no processo de realização do ENAA as seguintes entidades:

 

  1. O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola;

  2. O Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola;

  3. O Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola; e

  4. Júri do ENAA.

 

Artigo 5.º 

(Taxa)

O valor da taxa cobrada aos participantes ao ENAA é determinado por deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola.

 

TÍTULO II

Disposições Especiais

Capítulo I

Atribuições das entidades intervenientes

Artigo 6.º 

(Atribuições do Bastonário)

Cabe ao Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola convocar, definir a data de realização e a duração do ENAA que tem lugar uma vez em cada ano civil, realizando simultaneamente em todo o território nacional no mês de Abril, sem prejuízo das excepções previstas no n.º 2 do artigo 7º do Regulamento de Acesso à Advocacia.

 

Artigo 7.º 

(Atribuições do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola)

Sem prejuízo das competências estabelecidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º1 do artigo 33º do Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola, bem como as demais competências que lhe são atribuídas, cabe ao Conselho Nacional designar os membros do Júri do ENAA, sob proposta do Bastonário, ouvido o Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola.

 

Artigo 8.º.

(Atribuições do Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola)

 

1.Compete ao Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola a organização e realização do Exame Nacional de Acesso à Advocacia, por meio de uma Comissão Nacional de Organização do ENAA por si designada.

2.A Comissão Nacional de Organização do ENAA é coordenada pelo Director do Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola ou por outra pessoa por si nomeada, podendo ser ou não membro do corpo Directivo do Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola, desde que as suas valências técnicas e profissionais o justifiquem.

3.No âmbito das competências atribuídas ao Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola, este designa e/ou contrata as pessoas que integram a Comissão Nacional de Organização do ENAA.

4.Compete à Comissão Nacional de Organização do ENAA, entre outras tarefas: 

a) Auxiliar o Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola e os demais órgãos intervenientes na materialização do ENAA;

b) Conceber e organizar o método de inscrição dos candidatos para o ENAA; 

c) Elaborar o Orçamento, com a previsão de receitas e despesas, para a ENAA;

d) Preparar toda a logística necessária para realização do ENAA;

e) Propor a revisão do presente Regulamento e garantir a sua aprovação e publicidade;

f) Propor a contratação de especialistas para execução de determinadas tarefas;

g) Garantir e organizar os lugares em que ocorre o ENAA;

h) Realizar palestras e outras actividades com vista à divulgação do ENAA;

i) Efectuar as inscrições dos candidatos ao ENAA e fazer o devido acompanhamento das inscrições incompletas, resolvendo-as ou remetendo-as aos órgãos competentes;

j)Auxiliar o Júri na cooptação, organização e distribuição de pessoas para vigilância, correcção e lançamento de notas do ENAA;

k)Criar os modelos das listas dos candidatos apurados, de presença, dos enunciados, das folhas de prova e das pautas a serem usadas no ENAA;

l)Auxiliar o Júri no processo de reclamações inerentes ao processo de inscrição e publicação das listas provisórias.

 

 

Artigo 9.º

(Atribuições do Júri do Exame Nacional de Acesso)

 

1.O Júri é composto por um número ímpar de membros, designados pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola.

2.Podem integrar o Júri do ENAA:

a) Advogados com inscrição em vigor;

b) Docentes de Direito;

c) Magistrados Judiciais e do Ministério Publico; e

d) Juristas de reconhecido mérito, competência e capacidade técnica.

3.O Presidente do Júri é eleito na reunião constitutiva do órgão, o qual aprova as suas deliberações por maioria dos votos emitidos.

4.Compete ao Júri do ENAA, entre outras, as seguintes tarefas:

  1. Concepção e elaboração da proposta de conteúdo do exame a ser aplicada;

  2. Disponibilidade do enunciado do ENAA para reprodução, cinco dias antes a data de realização do ENAA;

  3. Apresentação da chave para correcção do ENAA;

  4.  Direcção da realização e da correcção do ENAA;

  5. Tratamento das reclamações dos candidatos em relação aos resultados do ENAA;

  6. Orientação na publicação das listas dos resultados provisórios e definitivas do ENAA

     


 

CAPÍTULO II

Procedimentos

Secção I

Inscrição

 

Artigo 10.º

(Requisitos Gerais)

1. Para inscrição ao ENAA, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a) Copia colorida do Documento de Identificação;

b) Cópia do diploma, certificado ou declaração de fim de curso;

c) Uma fotografia tipo passe;

d) Comprovativo de pagamento da taxa de inscrição.

2. Corre por conta do candidato os riscos que tornem a inscrição irregular, por factos imputáveis a si designadamente os previstos no n.º 7 do artigo 14.º, os quais não dão lugar ao reembolso da taxa paga pelos candidatos.

3. O candidato que apresentar documentos falsos, no momento da inscrição, e que eventualmente seja apto no exame, fica impedido de realizar a sua inscrição como Advogado Estagiário, bem como de participar de um novo ENAA nos três anos seguintes ao da realização do exame em que tenha apresentado os referidos documentos, sem prejuízo da propositura da competente acção criminal.

 

 

 

Artigo 11.º

(Requisitos Especiais)

 

1. Para a inscrição ao ENAA, o candidato deve ser cidadão nacional, estar em pleno gozo dos seus direitos civis, e ser licenciado em Direito e não estar abrangido por nenhuma das incompatibilidades prevista na Constituição da Republica, na lei e demais regulamentos que disciplinam o exercício da advocacia em Angola.

2. Podem igualmente inscrever-se ao Exame Nacional de Acesso a Advocacia os cidadãos estrangeiros licenciados em Direito pelas universidades angolanas se, nos respetivos países os licenciados angolanos puderem, em igualdade de circunstâncias, gozar do mesmo direito.

 

 

Artigo 12.º

(Modalidade da Inscrição)

1. A inscrição para o ENAA pode ser feita de forma presencial, nas instalações do CEF, ou por meio de plataforma electrónica, especialmente concebida para o efeito.

 

2. Compete à Comissão Nacional de Organização do ENAA a escolha da modalidade de inscrição mais adequada, tendo em atenção as condições para a sua implementação.

3. O prazo de inscrição é determinado no despacho que convocar a realização do ENAA.

 

Artigo 13.º

(Listas dos Candidato Admitidos ao ENAA)

 

1. As listas provisorias são publicadas dentro do período estabelecido pelo calendário publicado na convocatória do ENAA.

2. Podem ser apresentadas reclamações em relação às listas provisórias, nos cinco (05) dias seguintes à sua publicação.

3. As listas definitivas são publicadas nos dez dias seguintes do termo do prazo para apresentação das reclamações.

 

 

Secção II

Exame

Artigo 14.º

(Realização do exame)

1. O ENAA realiza-se simultaneamente em todo o território nacional na data, hora e locais a divulgar na convocatória do ENAA.

2. Cabe à Comissão Nacional de Organização do ENAA a distribuição dos candidatos pelos locais disponíveis dentro da circunscrição territorial em que fizer a inscrição ou indicar para a realização do ENAA.

3. Sempre que for possível, na distribuição dos candidatos, a Comissão Nacional de Organização do ENAA, deve considerar as condições físicas e visuais dos candidatos, distribuindo os candidatos com necessidades especiais em instalações que tenham condições adequadas para o efeito, bem como as mulheres gestantes em locais de fácil acesso.

4. Para materialização do ENAA, a pedido do CEF-OAA, podem os Conselhos Provinciais, as Delegações Provinciais e Interprovinciais da Ordem dos Advogados de Angola convocar os Advogados e os Advogados Estagiários para participarem do processo de vigilância, correcção e lançamento dos resultados do ENAA.

5. Para o acesso ao ENAA os candidatos devem apresentar-se com pelo menos 30 minutos de antecedência sobre a hora marcada para o exame, devendo fazer-se acompanhar do seu documento de identificação.

  1. A duração do ENAA é de três (03) horas.

7. A desistência ou falta de comparência ao ENAA tem como consequência a reprovação imediata do candidato e não implica a devolução da taxa de inscrição.

8. Todas as despesas referentes ao ENAA, designadamente alojamento, deslocação e alimentação, são da inteira responsabilidade do candidato.

 

 

Artigo 15.º

(Conteúdo do ENAA)

 

1.O Exame Nacional de Acesso a Ordem dos Advogados é constituído por uma única prova escrita ou execepcionalmente, por mais de uma prova, quando se verificarem os pressupostos previstos na lei e demais regulamentos.

2.O Exame Nacional de Acesso à Advocacia incide sobre matérias das seguintes disciplinas:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Civil;

d) Direito Comercial;

e) Direito de Família e dos Menores;

f) Direito do Trabalho;

g) Direito Penal;

h) Direito Processual Civil;

i) Direito Processual Penal;

j) Direito Fiscal;

k) Procedimento Administrativo;

l) Deontologia e Ética Profissional;

  1. Língua Portuguesa.

 

Artigo 16.º

(​Preenchimento da folha de exame)

No preenchimento da folha de exame, os candidatos devem obedecer aos seguintes pressupostos:

              a) O exame é de realização individual;

              b) Os exames devem ser efetuadas exclusivamente na folha específica fornecida

                  no acto do exame;

c) Não é permitido o diálogo nem a partilha de material durante o exame

               d) Materiais a serem usados no momento do exame compreendem apenas:

e) Esferográficas de cor azul ou preta;

 

f) Legislação recomendada;

 

 

Secção III

Correcção das provas

 

Artigo 17.º

(​Coação)

 

 

1. A cotação do Exame Nacional de Acesso à Advocacia vai de 0 a 20 valores, devendo ser arredondada por excesso quando for igual ou superior a 0,5, e por defeito quando for inferior.

2. A cotação das disciplinas constantes no artigo 15.º do presente Regulamento é da inteira responsabilidade do Júri, não podendo o valor global de ambas as disciplinas ser inferior ou superior ao valor estabelecido no número anterior.

 

Artigo 18.º

(Aprovação)

Só podem ser admitidos no ENAA, os candidatos que obtiverem uma classificação igual ou superior a 10 valores.

 

Artigo 19.º

(Correcção do Exame)

1. A correcção das provas do ENAA é feita pelo Júri do Exame, no CEF-OAA, auxiliado pelas pessoas cooptadas para o efeito e pelos membros da Comissão de Organização do ENAA que não se encontrem em conflito de interesses, dentro do prazo estabelecido pelo calendário definido pelo Bastonário da Ordem dos Advogados no momento da convocação.

2. A Comissão Nacional de Organização do ENAA, em colaboração com a representações provinciais do CEF-OAA ou com os Conselhos Provinciais e Delegações Provinciais e Interprovinciais, se não haver representação do CEF-OAA, providencia a logística necessária para a deslocação dos intervenientes no processo e deve garante a inviolabilidade dos enunciados e folhas de exame do ENAA, antes de depois da sua realização.

3. A correcção do ENAA ocorre em condições de anonimato, garantidas com o auxílio de soluções informáticas e com a remoção do canhoto, contendo a identificação do candidato na folha de exame, se os houver, que será entregue ao candidato.

 

 

Secção IV

Publicação dos Resultados

Artigo 20.º

(Data e Local)

1. A divulgação dos resultados do ENAA é feita nas datas fixadas pelo calendário e nos locais habituais nas instalações da Ordem dos Advogados de Angola, do CEF-OAA, sítios destes na internet ou outros lugares que se acharem convenientes.

2. Sem prejuízo de possíveis reclamações, os resultados da primeira divulgação são tidos por provisórios, convertendo-se em definitivos após o período de reclamações, se entretanto não forem substituídos.

3. A criação de condições para afixação dos resultados é assegurada pela Comissão Nacional de Organização do ENAA.

 

 

Secção III

(​Impugnação)

 

Artigo 21.º

​Reclamação

Da divulgação das listas dos candidatos admitidos e não admitidos ao ENAA, cabe reclamação, a qual é dirigida ao Presidente do Júri e deliberada por maioria dos membros presentes em sessão convocada para o efeito, devendo o candidato observar o seguinte:

 

  1. Explicar o motivo da reclamação por escrito ou por outro meio que estiver disponível ao candidato;

  2. Entregar a reclamação dentro do prazo regulamentarmente definido.

Artigo 22.º

(​Recurso)

Da decisão do Júri sobre reclamações apresentadas, cabe recurso para o Conselho Nacional da Ordem dos advogados de Angola. 

 

 

TÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

 

Artigo 23.º

​(Advogados Estagiários inscritos até 23 de Dezembro de 2019)

1. Os pedidos de inscrição já efectuados, ou que foram efectuados até 23 de Dezembro de 2019 seguem o seu curso normal, não sendo os seus requerentes submetidos ao ENAA.

2. Ficam igualmente dispensados do ENAA os Advogados Estagiários que tenham suspendido o estágio, nos termos da legislação em vigor, ou que, por preclusão do prazo solicitem a reinscrição.

 

Artigo 24.º

(Dúvidas e omissões)

 

As dúvidas e Omissões que advierem da interpretação e aplicação do presente Regulamento são dissipadas pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola.

 

Artigo 25.º

(Entrada em vigor)

 

O presente regulamento entra em vigor da data da sua aprovação.

 

Visto e aprovado pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, ao 17 de Fevereiro de 2020.

 

O Presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, Luís Paulo Monteiro