O que é o EN-OAA

A Constituição da República de Angola, a Lei da Advocacia e os Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola estabelecem as grandes linhas de acção que devem nortear o exercício da Advocacia em Angola, competindo à Ordem dos Advogados de Angola, a regulação do acesso à advocacia, bem como a disciplina do seu exercício e do patrocínio forense, nos termos da Lei e dos seus Estatutos.

Os candidatos à advocacia devem possuir conhecimentos jurídicos necessários à formação profissional que recebem durante a fase do estágio, organizado pela Ordem dos Advogados de Angola. 

Com efeito, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 193.º da Constituição da República de Angola, ma alíneas e) e f) do artigo 33.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 92.º, e no artigo 103º e seguintes, todos dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola, aprovou o Regulamento n.º 1/19, de 7 de Março - Regulamento de Acesso à Advocacia -, publicado na II Série do Diário da República, N.º 30, o qual institui no seu Capítulo II o Exame Nacional de Acesso à Advocacia (EN-OAA) como requisito para a inscrição como advogado estagiário em todo o território nacional.

Nos termos do referido Regulamento, o EN-OAA é convocado uma vez em cada ano civil pelo Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola e realizado em simultâneo em todo o território nacional, durante o mês de Abril, sob a égide do Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola. Refere-se, todavia, que por razões ponderosas, podem ser realizados exames em datas distintas atendendo critérios de oportunidade de cada Conselho Provincial, Interprovincial ou Delegações Provinciais da Ordem dos Advogados de Angola.

O EN - OAA é científica e pedagogicamente coordenado por um júri designado pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, sob preposta do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, ouvido o Centro de Estudos da Ordem dos advogados de Angola.

Podem inscrever-se para o EN - OAA os cidadãos nacionais licenciados em Direito ou cidadãos estrangeiros licenciados em Direito pelas universidades angolanas se, nos respectivos países, os licenciados angolanos puderem, em igualdade de circunstâncias, gozar do mesmo direito, que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e não estejam abrangidos por nenhuma das incompatibilidades previstas na Constituição da República de Angola, na lei e demais regulamentos que disciplinam o exercício da advocacia em Angola.

No acto da inscrição, os candidatos ao EN - OAA devem pagar uma taxa de inscrição, a qual é determinada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola.

 

O EN - OAA consiste numa prova única, cujo conteúdo abrange matérias ligadas ao Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial, Direito de Família e Menores, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Procedimento Administrativo, Ética e Deontologia Profissional e Língua Portuguesa.

 

A classificação do EN - OAA é 0 a 20 valores, devendo a classificação obtida ser arredondada por excesso quando igual ou superior a 0,5 e por defeito quando inferior.  Só são admitidos os candidatos que obtiverem a classificação igual ou superior a 10 valores, gozando de preferência os que obtiverem a maior classificação. Das classificações atribuídas pela Comissão de Exame Nacional de Acesso à Advocacia cabe recurso para o Conselho Nacional da Ordem dos advogados de Angola, o qual delibera em termos definitivos.