REGRAS EXCEPCIONAIS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE ACESSO À ADVOCACIA PARA O ANO 2021

DELIBERAÇÃO Nº 001/2021

Considerando que, nos termos do Regulamento n.º 1/19, de 7 de Março - Regulamento de Acesso à Advocacia -, o Exame Nacional de Acesso à Advocacia consiste numa prova escrita, é convocado uma vez a cada ano civil pelo Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola e realizado em simultâneo em todo o território nacional, durante o mês de Abril; os candidatos ao Exame Nacional de Acesso à Advocacia são obrigados a pagar uma taxa de inscrição, a qual é determinada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola; o júri do Exame Nacional de Acesso à Ordem dos Advogados de Angola é constituído por membros e em número designados pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, sob proposta do Bastonário, ouvido o Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola; e o Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola é o órgão competente para a organização e realização do Exame Nacional de Acesso à Ordem dos Advogados de Angola;

Tendo em conta as limitações impostas pela pandemia da COVID 19 e as medidas aprovadas pelas entidades sanitárias com vista à prevenção e contenção da propagação da referida pandemia, as quais têm exigido igualmente a tomada de medidas excepcionais quer por parte do Estado quer por parte das instituições, incluindo normas temporárias; 

Atendendo aos desafios e a experiência colhida com a realização do Exame Nacional de Acesso referente ao ano de 2020 com recurso às plataformas digitais; 

O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola,  ao abrigo do estabelecido no n.º 3 do artigo 193,º da Constituição da República de Angola, das alíneas e) e f) do artigo 33.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 92.º,  no artigo 103.º, todos dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola e no artigo 9.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 10.ºdo  Regulamento n.º 1/19, de 7 de Março, aprova o seguinte: 

                 REGRAS EXCEPCIONAIS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE ACESSO À ADVOCACIA PARAO ANO 2021

​Artigo 1.º

(Objecto)

O presente documento estabelece as regras excepcionais para a realização do Exame Nacional de Acesso à Advocacia referente ao ano 2021, abreviadamente designado por EN-OAA 2021.



 

Artigo ​2.º

(Âmbito)

O presente documento aplica-se a todos candidatos ao EN-OAA 2021 e em todo o território nacional.  

Artigo3.º

(Convocação)

Por despacho do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, o EN-OAA 2021 é convocado para o dia 30 de Abril, pelas 10h00.

Artigo ​4.º

(Inscrição e procedimento)

  1. As inscrições para o EN-OAA 2021 tem início no dia 02 de Março e termo no dia 02 de Abril de 2021

  2.  O processo de inscrição é realizado no sítio da internet do Exame Nacional de Acesso à Advocacia (www.enoaa.org), o qual pode ser igualmente acedido com recurso nos sítios do Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola (www.cef-oaa.org) ou da Ordem dos Advogados de Angola (www.oaang.org), devendo os candidatos dispor, para o efeito, de um endereço electrónico válido.

  3. No acto da inscrição o candidato deve observar o seguinte procedimento: 

  4. Preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição online com informações verídicas;

  5. Fazer carregamento do Bilhete de Identidade ou documento equivalente e do diploma, certificado ou declaração de fim de curso nos lugares indicados no formulário de inscrição online; 

  6. Submeter correctamente o formulário de inscrição online;

  7. Aguardar pelo prazo máximo de 72 horas de triagem e validação da sua candidatura;

  8. Efectuar o pagamento da taxa de inscrição nos canais electrónicos de pagamento, no prazo de 72 horas, a contar da data do recebimento da referência de pagamento SMS ou por correio electrónico.

  1. O não cumprimento do procedimento previsto no número anterior, dá lugar a rejeição da candidatura.  

​Artigo 5.º

 (Requisitos para inscrição)

  1. Só podem inscrever-se para o EN-OAA 2021 os cidadãos nacionais licenciados em Direito ou cidadãos estrangeiros licenciados em Direito pelas universidades angolanas se, nos respectivos países, os licenciados angolanos puderem, em igualdade de circunstâncias, gozar do mesmo direito, que estejam  em pleno gozo dos seus direitos civis e  não estejam abrangidos por nenhuma das incompatibilidades previstas na Constituição da República de Angola, na lei e demais regulamentos que disciplinam o exercício da advocacia em Angola; 

  2. Para efeito de inscrição para o EN-OAA 2021, os candidatos deverão apresentar cópias coloridas do Bilhete de Identidade ou documento equivalente e do diploma, certificado ou declaração de fim de curso, bem como efectuar o pagamento da taxa de inscrição nos canais de pagamento electrónicos, por meio da referência gerada no momento da inscrição. 

  3. Corre por conta do candidato os riscos que tornem a inscrição irregular, por factos imputáveis a si, os quais não dão lugar ao reembolso da taxa de inscrição. 

  4. O candidato que apresentar documentos falsos, no momento da inscrição e que eventualmente aprove no exame, fica impedido de realizar a sua inscrição como Advogado Estagiário, bem como de participar de um novo EN-OAA nos três anos seguintes,  sem prejuízo da propositura da competente acção criminal. 

​Artigo 6.º

(Taxa)

A taxa de inscrição ao EN-OAA 2021 é fixada em kz 20.000,00 (vinte mil kwanzas).

​Artigo 7.º

(Júri)

O júri do EN-OAA 2021 é constituído por cinco (5) membros, escolhidos entre advogados, magistrados, docentes e outros juristas, nos termos do Regulamento n.º 1/19, de 7 de Março - Regulamento de Acesso à Advocacia.  

​Artigo 8.º

(Composição do Exame)

O EN-OAA 2021 é constituído por uma única prova ou exame virtual escrito e incide sobre as seguintes disciplinas:

  1. Direito Constitucional; 

  2. Direito Civil; 

  3. Direito Processual Civil;  

  4. Direito Penal; e 

  5. Direito Processual Penal.

  6. Ética  e Deontologia para o exercício da advocacia.

​Artigo 9.º

(Modo de realização do Exame)

  1. O exame virtual escrito é de carácter individual, devendo os candidatos abster-se de quaisquer práticas fraudulentas que ponham em causa a sua participação. 

  2. A duração do exame virtual escrito é controlada por meio de um cronómetro virtual, que encerra a sessão do candidato quando for atingido o tempo limite da sua realização, salvando todas as questões respondidas.

  3. O exame virtual escrito é constituído por questões com respostas de múltipla-escolha. 

  4. Para cada uma das questões, são apresentadas até cinco (5) alternativas de resposta, ordenadas com as letras A, B, C, D e E ou com os números 1, 2, 3, 4 e 5, das quais apenas uma (1) é certa e ao candidato apenas é permitida a escolha de uma alternativa como resposta.

  5. Para cada questão o tempo máximo de resposta é de dois  (2) minutos, findos os quais o sistema passa automaticamente à questão subsequente não permitindo retroceder à nenhuma das questões precedentes.


 

Artigo10.º

(Acesso à plataforma digital para o Exame)

O acesso à plataforma para a realização do exame virtual escrito, adaptável aos aparelhos com sistema Windows, Android, BlackBerry, Mac ou IOS, é feito com recurso ao site www.enoaa.org. devendo o candidato fazer o log in com as credenciais a serem enviadas com as instruções de acesso e validação pela Organização até 5 dias antes da data da realização do exame. 

Artigo ​11.º

(Horário e duração da Exame)

  1. O exame virtual escrito decorre no período entre as 10h00 e 13h00 e tem a duração de 100 minutos ou 1 hora 40 minutos. 

  2.  Findo o tempo estipulado no número anterior para o exame virtual escrito, o sistema fecha automaticamente.  

Artigo ​12.º

 (Cotação do Exame)

 

A cotação do exame virtual escrito é 0% a 100% ou de 0 a 20 valores. 




 

​Artigo 13.º

(Admissão à advocacia)

São admitidos à advocacia os candidatos que obtiverem uma classificação igual ou superior 10 valores ou 50%.

Artigo ​14.º

(Divulgação dos resultados)

  1. Findo o exame virtual escrito, o candidato recebe automaticamente o resultado (admitido ou não admitido à advocacia).

  2. Não é permitido ao candidato a repetição do exame, sob pena de não admissão à advocacia por fraude. 

  3. Não obstante a recepção automática dos resultados pelos candidatos, a sua validação provisoria e definitiva, é feita no sítio da internet www.enoaa.org, nas datas indicadas no calendário do EN-OAA 2021.

​Artigo 15.º

(Reclamação e recurso)

  1. As reclamações relativas às inscrições e aos resultados do exame virtual escrito, cujas decisões competem à organização e ao Júri, respectivamente, devem ser remetidas pelos canais determinados pelo Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola, dentro do prazo estabelecido no calendário do EN-OAA 2021. 

  2. Da decisão sobre as reclamações apresentadas, cabe recurso para o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola.  

​Artigo 16.º

(Aplicação no tempo)

As normas contidas no presente documento têm vigência temporária e aplica-se apenas à realização do EN-OAA 2021.

​Artigo 17.º

(Suspensão)

Ficam suspensos os efeitos das normas contidas nos Regulamentos n.º 1/19, de 3 de Março -   Regulamento de Acesso à  Advocacia -  e do Regulamento n.º 1/20, de 17 de Fevereiro – Regulamento do Exame Nacional de Acesso À Advocacia -, que contrariem o disposto no presente documento.  



 

​Artigo 18.º

 (Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões que advierem da interpretação e aplicação do presente Regulamento são dissipadas pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola.

                                                          

Artigo 19.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, aos 22 de Fevereiro de 2021.



O Presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, Luís Paulo Monteiro.