REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA
ORDEM DOS ADVOGADOS

 CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

  Artigo 1.º

(DEFINIÇÃO E NATUREZA)

 1. A Comissão de Ética da Ordem dos Advogados é um órgão de autoridade moral da Ordem, a quem competirá pronunciar-se em abstracto sobre todas as questões de Ética e Deontologia profissional relacionadas com o exercício da profissão de Advogado.

2. A Comissão de Ética é um órgão consultivo do Conselho Nacional e é independente dos outros órgãos da Ordem, tendo plena autonomia nas suas regras de funcionamento.

Artigo 2.º

(ATRIBUIÇÕES)

Constituem atribuições da Comissão de Ética:

  1. Pronunciar-se em abstracto sobre questões de Ética, suscitadas ou não em processo Disciplinar ou de Inquérito.

  2. Proferir recomendações genéricas em matéria de Ética e Deontologia profissionais.

Artigo 3.º

(COMPOSIÇÃO)

 1. A Comissão de Ética é composta por 3 a 5 membros que sejam Advogados em conformidade com os preceitos da Ordem dos Advogados ou tenham exercido a advocacia, designados pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados .

 2. Em caso de incapacidade ou impossibilidade do exercício das funções por um período superior a 90 (noventa) dias de qualquer dos membros da Comissão de Ética, compete à Comissão Nacional da Ordem a designação de um substituto.

CAPITULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

  Artigo 4.º

(PRESIDENCIA)

 A Comissão de Ética é dirigida por um Presidente eleito entre os seus membros.

Artigo 5.º

(MANDATO)

 Os membros da Comissão de Ética da Ordem são designados para um mandato de 3 anos, podendo ser novamente designados para um segundo mandato.

Artigo 6.º

(RECOMENDAÇÕES)

 1.A Comissão de Ética da Ordem dos Advogados reúne sempre que o entender através de convocatória do seu Presidente, a pedido do Bastonário ou do Conselho Nacional.

 2. Às reuniões da Comissão de Ética apenas poderão participar os seus membros, excepto decisão expressa da Comissão em sentido contrario e o previsto no artº 31º n.º1 al. k) do Estatuto da Ordem Advogados.

Artigo 7.º

(RECOMENDAÇÕES)

 1. No exercício das suas atribuições, a Comissão de Ética emite pareceres e recomendações sobre matéria submetida à sua apreciação.

 2.Sempre que a importância da matéria discutida o justificar, os pareceres e recomendações da Comissão serão publicados nos órgão informativos da Ordem dos Advogados.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 8.º

(RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS)

 Todos os litígios emergentes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados.

Artigo 9.º

(DÚVIDAS E OMISSÕES)

 As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados.

Artigo 10.º

(ENTRADA EM VIGOR)

O presente regulamento entra imediatamente em vigor.

Conselho Nacional da Ordem dos Advogados em Luanda, aos 17 de Julho de 1998.

  
 

O BASTONÁRIO

MANUEL GONÇALVES